Simulado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 34

Administração / Noções de Direito Público / Lei Federal nº 8.027, de 12 de abril de 1990 – Código de Ética dos Servidores Públicos

Nos termos do Decreto n^o 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que:

A ) após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

B ) é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.

C ) a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.

D ) tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.

E ) após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

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Fonte: PERITO MéDICO PREVIDENCIáRIO / INSS / 2012 / FCC