Simulado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 43

Administração / Orçamento Público / Despesa Pública / Conceito

Em relação à programação financeira e controle dos recursos orçamentários da União, é correto afirmar que

A ) somente pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente pagas.

B ) uma unidade orçamentária poderá manter contas bancárias sediadas no exterior, desde que receba autorização específica do Banco Central do Brasil.

C ) as transferências para entidades supervisionadas, decorrentes de receitas vinculadas, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis.

D ) a restituição de receitas orçamentárias será feita a crédito de conta de despesa extraorçamentária.

E ) os compromissos financeiros por operações de crédito externas não precisam ser subordinados aos limites estabelecidos na programação financeira de desembolso aprovada.

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Fonte: TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO / TCE/AP / 2012 / FCC