Simulado Ministério da Integração Nacional | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 166
Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal)
Julgue os próximos itens, relativos a orçamento público.
Considere que, ao final do segundo bimestre de exercício da LOA, constate-se que as receitas efetivamente arrecadadas
foram inferiores às projetadas na LOA e que não será atingida
a meta de resultado primário definida na LDO. Nessa situação,
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o Ministério Público, deverão, cada um, em ato próprio, nos
trinta dias subsequentes, limitar os empenhos e as
movimentações financeiras nos montantes necessários para a
obtenção do reequilíbrio orçamentário, conforme estabelecido
na LDO.
