Simulado Ministério da Integração Nacional | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 21
Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público / Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal)
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que
constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do
orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os
itens a seguir.
De acordo com a LDO, na condição de se verificar, ao final do
semestre, que a realização da receita não comportará o
cumprimento das metas de resultado primário, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio, limitações no empenho
e na movimentação financeira dos três poderes.
