Simulado Ministério da Integração Nacional | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 313

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, anulação, revogação e prescrição


A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo
administrativo, julgue os itens que se seguem.

Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese
considerada pela lei como de impedimento, resta configurada
a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação
do ato.

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Fonte: ANALISTA PROCESSUAL / TJ/RR / 2012 / CESPE