Simulado Ministério da Integração Nacional | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 319

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Controle administrativo, legislativo e judicial


O Ministério da Saúde firmou convênio com uma
instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde
pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de
uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme
esse convênio, a referida instituição teria o encargo de,
utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e
disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo
menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa
instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na
reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de
equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer
nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da
recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à
baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa
constatação e visando evitar novas mortes, o município
suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual
impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os
itens seguintes, acerca dos contratos administrativos,
dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da Lei n.º 8.429/1992.

Cabe ao TCU apurar, por meio de tomada de contas
especial, a responsabilidade do responsável pelo convênio,
inclusive com a possibilidade de aplicação de pena
pecuniária, que servirá como título executivo extrajudicial.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / STF / 2008 / CESPE