Simulado Ministério da Integração Nacional | Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 126
Legislação e Ética na Administração Pública / Ética no setor público / Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): conceito, princípios, fases e modalidades
A respeito dos poderes da administração e do processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.
As normas básicas do processo administrativo não se aplicam
ao Poder Judiciário da União, pois, no desempenho da função
administrativa, devem ser observadas as regras dispostas nos
regimentos internos de cada órgão integrante da sua estrutura.
