Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 8: Analista Administrativo - TI: Infraestrutura | 2019 pre-edital | Questão 416
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / União
Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias
fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos
sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos
políticos, julgue os itens que se seguem.
Será inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor
o direito de obter informações sobre a qualidade de produto
combustível, por tratar de matéria da competência privativa da União, qual seja, direito comercial e comércio.
