No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL,julgue os itens a seguir.
De acordo com a legislação de regência, as divergências entreas concessionárias devem ser dirimidas, no âmbitoadministrativo, pelo poder concedente.
Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 1 / ANEEL / 2010 / CESPE