Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 8: Analista Administrativo - TI: Infraestrutura | 2019 pre-edital | Questão 451

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira
e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando
as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.

Os tratados ou acordos internacionais firmados pelo presidente
da República que impliquem compromissos gravosos
ao patrimônio nacional somente terão validade se forem
aprovados pelo Senado Federal, órgão ao qual compete,
em caráter privativo, resolver definitivamente esses temas.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE