Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 8: Analista Administrativo - TI: Infraestrutura | 2019 pre-edital | Questão 463

Noções de Direito Constitucional / Princípios fundamentais


No que concerne aos princípios fundamentais da República
Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue os
próximos itens.

O princípio da unicidade, que veda a criação, na mesma base
territorial, de mais de uma organização sindical representativa
de mesma categoria profissional, não alcança entidades que, no
âmbito de um mesmo município, mas em bairros distintos,
representem mesma profissão.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / STJ / 2015 / CESPE