Julgue os itens que se seguem, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não se considera renúncia de receita o aumento do número de
beneficiários de um incentivo fiscal regularmente concedido
nos termos da lei.
Fonte: ESP. GESTãO, REGULAçãO E VIGILâNCIA EM SAúDE - ADMINISTRADOR AUDITORIA/GESTãO / SESA/ES / 2011 / CESPE