Simulado Ministério da Saúde | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 227

Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / O orçamento público no Brasil / Diretrizes orçamentárias

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a
seguir.

Aplica-se tanto às pessoas de direito público quanto às de
direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, a regra constitucional que condiciona à
existência de autorização específica na LDO a concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos
e entidades da administração pública direta ou indireta.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - TéCNICA LEGISLATIVA/ TARDE / Câmara dos Deputados / 2012 / CESPE