Simulado Ministério da Saúde | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 711

Ética no Serviço Público / Ética no Setor Público / Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar / Responsabilidades

Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos
servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Se já tiver sido condenado na esfera administrativa, não pode
o servidor que causou lesão ao patrimônio público ser
imputado na esfera penal, em função da impossibilidade de
cumulação de penas ao servidor, nessa qualidade, em duas
esferas (administrativa e penal) pelo mesmo crime ou
contravenção.

Fonte: ANALISTA EXECUTIVO EM METROLOGIA E QUALIDADE - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS / INMETRO / 2009 / CESPE