Simulado Ministério da Saúde | Analista Administrativo - PGPE 1 | 2019 pre-edital | Questão 41
Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado
A respeito do controle e da responsabilização da administração
pública, julgue os itens a seguir.
Se, em razão da realização da Copa do Mundo de futebol, em 2014, o Congresso Nacional editar lei que disponha que a União será responsável pelos danos que causar, por ação ou
omissão, à FIFA, entidade organizadora do mundial, tal lei será
inconstitucional, dado que, consoante o disposto na CF, para
que ocorra a responsabilidade do Estado, é necessário que o
agente tenha agido com dolo.
