Simulado Ministério da Saúde | Analista Administrativo - PGPE 1 | 2019 pre-edital | Questão 209
Direito Constitucional / Poder judiciário / Órgãos do poder judiciário: organização e competências
A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código de Processo Penal, julgue os próximos itens.
É da competência do STJ julgar recurso ordinário de decisão
denegatória de habeas corpus proferida por tribunal de justiça,
não existindo previsão legal para habeas corpus substitutivo.
