No que tange ao estatuto constitucional do Poder Legislativo, julgue
os itens seguintes.
O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros
atos normativos, das leis delegadas, das resoluções e das
medidas provisórias.
Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE