Simulado Ministério da Saúde | Analista Administrativo - PGPE 1 | 2019 pre-edital | Questão 447

Sistema Único de Saúde (SUS) / Legislação do SUS / Constituição Brasileira, do art. 196 ao 200

Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento
das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.^o 29/2000.

A União pode deduzir dos recursos arrecadados pelo governo
federal e atribuídos pela Constituição Federal aos estados, ao DF
e aos municípios a parcela correspondente à aplicação do limite
mínimo de despesas nas ações e serviços públicos de saúde.

Fonte: ANALISTA DE EMPRESA DE COMUNICAçãO PúBLICA - CONTABILIDADE / EBC / 2011 / CESPE