Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do
município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e
dá outras providências”. Uma providência que pode ser dada na
LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:
Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCM/SP / 2015 / FGV