Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 215

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Ato administrativo / Atos administrativos vinculados e discricionários

O Estado do Rio de Janeiro, observadas as formalidades legais,
firmou ato de permissão de uso de bem público com particular,
para exploração de uma lanchonete em hospital estadual. No
mês seguinte, o Estado alegou que iria ampliar as instalações
físicas do hospital e revogou a permissão de uso. Passados alguns
dias, comprovou-se que o Estado não realizou nem nunca teve a
real intenção de realizar as obras de expansão. Em razão disso, o
particular pretende invalidar judicialmente o ato administrativo
que revogou a permissão, a fim de viabilizar seu retorno às
atividades na lanchonete. Nesse contexto, é correto afirmar que
a pretensão do particular está baseada:

A ) na teoria da exceção do contrato não cumprido, porque o
Estado não poderia rescindir a permissão de uso na vigência
do contrato, exceto por ordem judicial e com a prévia
indenização ao particular;

B ) no princípio da continuidade dos serviços públicos, porque
independentemente da veracidade dos motivos fáticos que
ensejaram a extinção da permissão, o particular tem direito
público subjetivo de utilizar a lanchonete no prazo acordado;

C ) na natureza jurídica da permissão de uso, que é um ato
bilateral e vinculado, devendo ser respeitado o prazo
contratual da permissão de uso, que só pode ser extinta com
prévia e justa indenização;

D ) na natureza jurídica da permissão de uso, que é um ato
bilateral e vinculado, devendo ser respeitado o prazo
contratual da permissão de uso, que só pode ser extinta por
motivo de interesse público;

E ) na teoria dos motivos determinantes, porque, apesar de a
permissão de uso ser ato discricionário e precário, o Estado
está vinculado à veracidade do motivo fático que utilizou para
revogar a permissão de uso.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ESPECIALIDADE EXECUçãO DE MANDADOS / TJ/RJ / 2014 / FGV