Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 230

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Competência administrativa: conceito, avocação e delegação de competência

Bento, servidor público, responsável pela condução de determinado processo administrativo, ao constatar a identidade da parte interessada no processo, Ana, descobre que está litigando judicialmente justamente com o esposo de Ana. Nesse caso e nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A ) embora seja hipótese de suspeição, poderá atuar normalmente no processo, desde que não profira decisão.

B ) não há qualquer impedimento para que Bento atue no mencionado processo administrativo, inclusive proferindo decisão.

C ) embora seja hipótese de impedimento, poderá atuar normalmente no processo, desde que não profira decisão.

D ) deverá abster-se de atuar, haja vista estar presente hipótese de impedimento.

E ) deverá abster-se de atuar, haja vista estar presente hipótese de suspeição.

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Fonte: TéCNICO MINISTERIAL / PGJ/CE / 2013 / FCC