Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 274

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Emendas Constitucionais / Organização político-administrativa / Competências da União


Determinado Estado, com o objetivo de zelar pela infância e pela
juventude, bem como por inexistir lei federal que trate da
matéria, decide editar lei disciplinando a data de vencimento das
mensalidades escolares, dispondo que estas deveriam ser
estabelecidas entre o dia 5 e o dia 10 de cada mês. Com isso,
haveria tempo hábil para que os responsáveis recebessem seus
salários, o que costuma ocorrer na referida época do mês, e
efetuassem o respectivo pagamento. É correto afirmar que essa
lei estadual é:

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ESPECIALIDADE EXECUçãO DE MANDADOS / TJ/RJ / 2014 / FGV