Determinado Estado, com o objetivo de zelar pela infância e pela
juventude, bem como por inexistir lei federal que trate da
matéria, decide editar lei disciplinando a data de vencimento das
mensalidades escolares, dispondo que estas deveriam ser
estabelecidas entre o dia 5 e o dia 10 de cada mês. Com isso,
haveria tempo hábil para que os responsáveis recebessem seus
salários, o que costuma ocorrer na referida época do mês, e
efetuassem o respectivo pagamento. É correto afirmar que essa
lei estadual é:
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ESPECIALIDADE EXECUçãO DE MANDADOS / TJ/RJ / 2014 / FGV