Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 292

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Fontes do Direito Administrativo

Vinte e cinco por cento dos ocupantes de cargos em comissão de órgãos da Administração direta de determinado Estado são
exonerados, em virtude de o ente da federação em questão ter excedido os limites estabelecidos em lei complementar com
despesa de pessoal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a exoneração terá sido

A ) regular, desde que precedida da exoneração de servidores não estáveis.

B ) regular, por se tratar de medida expressamente prevista na Constituição da República, nessas circunstâncias.

C ) irregular, fazendo os servidores jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

D ) regular, desde que ato normativo motivado do Executivo estadual especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade
administrativa objeto da redução de pessoal.

E ) regular, sendo os cargos objeto de redução considerados extintos, vedada a criação de cargo, emprego ou função com
atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de cinco anos.

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Fonte: ANALISTA - APOIO TéCNICO ADMINISTRATIVO - CONTROLE INTERNO / CNMP / 2015 / FCC