Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 305

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Lei de acesso à informação e regulamento (Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto nº 7.724/12)

Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal,
com base na legislação federal que disciplina o acesso à
informação (Lei federal nº 12.527/2011), relação dos
contratos celebrados pela empresa nos últimos 5 anos,
bem como esclarecimentos quanto à existência ou não de
prévio procedimento licitatório e dos pagamentos realizados. De acordo com a referida legislação, as informações
requeridas

A ) poderão ser negadas, a critério da autoridade competente, caso vislumbre razões de interesse público
ou segurança nacional pertinentes e suficientes para
manter o caráter reservado.

B ) somente deverão ser disponibilizados na medida do
legítimo interesse do requerente, devidamente justificado.

C ) não serão disponibilizadas quando, no período abrangido, já tenham sido objeto de publicação nos veículos oficiais.

D ) deverão ser disponibilizadas, observando-se, se
houver, sigilo relativo a segredo industrial decorrente
da exploração direta de atividade econômica pela
estatal.

E ) deverão ser disponibilizadas, excetuadas aquelas
que digam respeito a pagamentos a particulares, eis
que protegidas pelo sigilo fiscal.

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Fonte: ANALISTA - APOIO JURíDICO - DIREITO / CNMP / 2015 / FCC