Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 348

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Poderes da Administração Pública / Poder regulamentar

A denominada “Lei de Acesso à Informação” foi sancionada pela Presidenta da República em 2011 e visa regulamentar o direito constitucional de acesso aos cidadãos às informações públicas. Após ser sancionada, a Presidenta da República editou Decreto com a finalidade de explicar, de detalhar a mencionada lei para sua fiel execução. Ao assim atuar, a Chefe do Poder Executivo Federal exerceu o poder

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ADMINISTRATIVO / MPE/MA / 2013 / FCC