Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 383

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90 e alterações) / Direitos e vantagens / Vencimento e remuneração

A remuneração dos servidores públicos, nos termos da Lei
nº 8.112/1990,

A ) é a soma de todos os pagamentos feitos aos servidores mensalmente, independentemente da natureza da verba, aplicando-se eventual teto somente aos
vencimentos recebidos.

B ) é composta, exclusivamente, pelo valor dos vencimentos e proventos dos servidores, não integrando
o conceito de remuneração eventuais vantagens
pecuniárias reconhecidas àqueles.

C ) compõe-se dos vencimentos e de eventuais vantagens pecuniárias cuja instituição tenha se dado por
lei.

D ) não pode ser reduzida nem sofrer desconto, limitando-se a redução por faltas injustificadas a incidir
sobre o valor dos vencimentos, não da remuneração.

E ) é impenhorável, em razão de sua natureza alimentar, característica que não se estende aos vencimentos, que podem ser sequestrados, arrestados ou
penhorados, mediante decisão judicial.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA / TRT 2ª / 2014 / FCC