Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 390
Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90 e alterações) / Processo administrativo disciplinar
Mauro e André, ambos servidores públicos, foram citados
em processo administrativo disciplinar e, concomitantemente, denunciados em ação penal, sob suspeita de terem se apropriado de computador da repartição em que
trabalhavam. Conforme consta na Portaria do processo
disciplinar e na denúncia, ambos teriam atuado em conluio, ingressando na repartição pública durante determinado final de semana, ocasião em que subtraíram o
referido computador, o qual foi encontrado, horas depois
da subtração, na residência de André. No processo penal,
ambos foram absolvidos: Mauro, pois ficou comprovado
que no final de semana em questão estava em férias, em
localidade distante de seu local de trabalho e não poderia
ter participado por qualquer forma da conduta delituosa;
André, porque ficou comprovada a intenção de utilizar-se
do equipamento apenas no final de semana, para elaborar
trabalho escolar, pretendendo devolvê-lo em seguida,
configurando assim o chamado “peculato de uso”, figura
atípica para a responsabilização criminal.
Diante de tal situação, conclui-se que a decisão proferida
no processo penal
