Maria é servidora pública municipal ocupante exclusivamente de
cargo em comissão há dez anos. Ao descobrir que Maria estava
grávida, o Prefeito Municipal decide exonerá-la, mas solicita, por
cautela, parecer prévio à Procuradoria Municipal. Com base nas
normas constitucionais que regem a matéria, o Procurador emite,
corretamente, parecer no sentido de que:
Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - CIêNCIAS JURíDICAS / TCM/SP / 2015 / FGV