Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de
convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica
essencial à validade do ato.
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2013 / CESPE