Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 349
Noções de Direito Administrativo / Direito administrativo / Princípios Gerais
Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.
Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios.