Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 412
Noções de Direito Administrativo / Poderes da administração pública / Uso e abuso do poder
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
A inércia da autoridade administrativa, que é configurada como a inexecução de determinada prestação de serviço obrigatória em lei, constitui abuso de poder.