Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 475
Noções de Direito Constitucional / Funções essenciais à justiça / Advocacia Pública
Acerca da advocacia pública consultiva, julgue o item a seguir.
No que tange às repercussões da natureza jurídicoadministrativa do parecer jurídico, o STF entende que:
quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula
ao parecer proferido, de modo que seu poder de decisão não
se altera pela manifestação do órgão consultivo; por outro
lado, quando a consulta é obrigatória, a autoridade
administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido
à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e, se
pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à
consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; por fim,
quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de
parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa
de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do
administrador ir de encontro à conclusão do parecer.
