Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 537
Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Com base na norma constitucional e na doutrina sobre a matéria,
julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo.
As decisões do Tribunal de Contas da União cujo objeto seja
o julgamento de contas têm natureza jurisdicional.
