Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 9
Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público / Lei de Responsabilidade Fiscal / Despesa Pública
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se
seguem.
Suponha que a União pretenda reduzir a zero a alíquota do
imposto de produtos industrializados incidente sobre
eletrodomésticos e utensílios de cozinha. Nessa situação, não
será necessário demonstrar que a renúncia de receita foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária nem
efetuar medidas de compensação por meio do aumento de
receita.
