Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 97
Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público / Orçamento público / Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa
Julgue os próximos itens com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.
As multas aplicadas pela ANTT como sanção por
descumprimento das normas de conduta dispostas e não pagas
devem ser inscritas na dívida ativa de natureza não tributária.
