Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 415

Direito Administrativo / Agentes públicos / Responsabilidade

Com fundamento na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, julgue o item abaixo.

Considere que a administração pública tenha afastado um
servidor público do exercício de função pública, a despeito de
este ter sido absolvido criminalmente por ausência de provas. Nessa situação, configura-se ofensa à legislação de regência,
visto que a responsabilidade administrativa do servidor deve
ser afastada em caso de absolvição criminal.

Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE