Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 442
Direito Administrativo / Controle da administração pública / Controle judicial
Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei,
sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o
prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao exercer seu poder
regulamentar, o Poder Executivo o faça extrapolando os limites
previstos nessa lei. Nessa situação, o controle desse ato
regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.
