Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 450

Direito Administrativo / Controle da administração pública / Improbidade administrativa: Lei no 8.429/1992


Julgue os próximos itens à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

Caso um servidor público acusado de praticar lesão ao
patrimônio público faleça durante o curso da respectiva ação
de improbidade administrativa, tal ação será julgada extinta, já
que a responsabilidade em questão não pode ser transferida
para sucessor do servidor.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE