Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 453

Direito Administrativo / Controle da administração pública / Improbidade administrativa: Lei no 8.429/1992

Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado
determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor
público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal,
devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade
administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Não gera nulidade do ato administrativo o fato de o servidor
processado, apesar de intimado, não se fazer acompanhar por
advogado no momento do seu interrogatório.

Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE