Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 484
Direito Administrativo / Licitações e contratos administrativos / Legislação pertinente / Lei no 12.462/2011 (regime diferenciado de contratação) Decreto no 6.170/2007, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU no 507/2011 e Instrução Normativa do STN no 1/1997 (convênios e instrumentos congêneres)
Considerando a Lei n.º 12.462/2011, que dispõe sobre o regime
diferenciado de contratações públicas, julgue os itens seguintes.
Do ato de inabilitação de licitante, caberá recurso, no prazo de
cinco dias úteis, contados a partir da data de intimação ou da
lavratura da ata.
