Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 488
Direito Administrativo / Licitações e contratos administrativos / Legislação pertinente / Lei no 8.666/1993
No que diz respeito a atos administrativos e agentes
administrativos, julgue os itens subsequentes.
A alienação é regida pelo direito privado, não se
caracterizando a alienação de bem público como ato de
império, pois, nesse caso, a administração pública não atua em
condição de superioridade sobre o particular.
