Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 538
Direito Administrativo / Poderes da administração pública / Uso e abuso do poder
Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Considere que um servidor público, no exercício de suas
atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a
invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria
esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo,
ainda, sua conduta configurar ilícito penal.
