Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 571
Direito Administrativo / Serviços públicos / Delegação: concessão, permissão e autorização
Julgue os itens seguintes, relativos a consórcios públicos e
concessão de serviço público.
O contrato de concessão de serviço público pode ser
rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação
judicial especialmente intentada para esse fim, no caso de
descumprimento das normas contratuais pelo poder
concedente.
