Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 581
Direito Constitucional / Administração pública / Disposições gerais
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), compete ao
poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, a prestação de serviços públicos. A respeito desse
assunto, julgue os itens subsecutivos.
A cobrança de tarifa, a exemplo da cobrança de pedágio em
rodovia explorada por concessionária de serviço público, é
condicionada à existência de serviço público alternativo e
gratuito para o usuário.
