Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 610
Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas
constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. João foi condenado criminalmente, além de ter que pagar uma
indenização por danos materiais, por ter colidido seu veículo,
estando alcoolizado, contra a casa de José. Entretanto, João
faleceu no curso do processo judicial. Nessa situação hipotética, embora a pena não possa passar da
pessoa do acusado, a obrigação de reparar o dano poderá ser
estendida aos sucessores de João até o limite do valor do
patrimônio transferido.
