Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 696
Direito Constitucional / Poder legislativo / Funcionamento e atribuições
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens
seguintes.
Conforme o entendimento do STF, caso um deputado federal
participe de um programa televisivo e ali teça severas críticas
contra determinada política de governo, ainda que haja
vinculação desse procedimento ao desempenho do mandato,
não poderá ocorrer a responsabilização civil ou penal do
parlamentar, ainda que suas palavras e opiniões tenham sido
proferidas fora do âmbito do Congresso Nacional.
