Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Analista de Negócios | 2019 pre-edital | Questão 107
Gestão de Pessoas / Legislação administrativa / Requisição
Determinado município deferiu a um empreendedor alvará
para a construção de um hotel de vinte andares. Entretanto, antes do
início da obra, sobrevieram normas de caráter geral, limitando a
apenas quinze andares as construções no local. Foi solicitado,
então, parecer jurídico sobre a legalidade de se revogar o primeiro
alvará, para o devido cumprimento das novas regras urbanísticas.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF
acerca do tema, julgue os itens que se seguem.
As normas de ordem pública que impõem altura máxima aos
prédios podem gerar obrigações e direitos subjetivos entre os
vizinhos, interessados na sua fiel observância por parte de
todos os proprietários sujeitos às suas exigências.
