Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Analista de Negócios | 2019 pre-edital | Questão 221
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos
No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os
itens que se seguem.
Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos,
motivo pelo qual não são enquadrados no conceito de ato
administrativo.
