Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Analista de Negócios | 2019 pre-edital | Questão 242
Noções de Direito Administrativo / Estado, governo e administração pública / Conceitos, elementos e poderes
Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização
administrativa.
Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos depende
da edição de lei específica; contudo, a estruturação e o
estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não
impliquem aumento de despesa, podem ser processados por
decreto do chefe do Poder Executivo.
