Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Analista de Negócios | 2019 pre-edital | Questão 272

Noções de Direito Administrativo / Poderes da administração / Disciplinar

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Conforme a jurisprudência, o ato administrativo que impõe
sanção disciplinar a servidor público vincula-se aos princípios
da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e
culpabilidade. Dessa forma, o controle jurisdicional desse
ato é amplo, não se limitando aos aspectos formais do
procedimento sancionatório.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 10ª / 2013 / CESPE